TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR DOS DADOS (realizador do cadastro no site: https://www.francoleiloes.com.br/) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

11.2. Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a Leiloeira Oficial Fernanda de Mello Franco – CPF 091.723.346-81, cadastrada na JUCEMG sob o n. 1030 e na JUCESP sob o n. 1281, responsável pela FRANCO LEILÕES com sede na Av. Barão Homem de Melo 2222, sala 402, Estoril – CEP 30494-080 - Belo Horizonte – MG, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes aos usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela FRANCO LEILÕES, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. O presente TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS são termos adicionais às Condições Gerais e Específicas. O utilizador compromete-se a:

a. Ser maior de idade;
b. Escolher um login de acesso ao site https://www.francoleiloes.com.br/ cujo conteúdo não seja ofensivo e/ou inapropriado, sob pena de o registro não ser aceito;
c. Cumprir este termo de consentimento para tratamento de dados;
d. Manter seguros o dispositivo físico de acesso ao site e os dados de acesso às contas pessoais detidas;
e. Não partilhar os dados de acesso às contas pessoais com terceiros;
f. Responsabilizar-se por qualquer utilização indevida da sua conta na participação das vendas promovidas no site quando tal utilização foi permitida por violação dos pontos referidos nas alíneas d) e e);
g. Não perturbar o acesso ao site https://www.francoleiloes.com.br/, nem impedir ou limitar o acesso dos restantes utilizadores ao site e suas funcionalidades, quaisquer que sejam os meios aplicados;
h. Não infringir o direito à privacidade, marca registrada, segredo comercial, direito de autor ou direitos de propriedade intelectual da FRANCO LEILÕES ou qualquer visado pelos processos judiciais atribuídos e publicitados neste site;
i. Não assumir a identidade de terceiros e não prestar falsas informações sobre a sua ligação a uma pessoa ou entidade, sendo que o não cumprimento desta obrigação confere à https://www.francoleiloes.com.br/ o direito a bloquear o acesso ao seu website, sem direito a indenização e sem prejuízo de posteriores ações legais cíveis a intentar contra o infrator;
j. É expressamente proibida a utilização do site, das suas funcionalidades e conteúdo, para quaisquer outros fins que possam ser considerados ilegais, indignos ou prejudiciais da imagem da FRANCO LEILÕES. Qualquer acesso suspeito de ilícito será comunicado às autoridades competentes, não sendo excluídas outras ações legais disponíveis no site: https://www.francoleiloes.com.br/.

3. DA SEGURANÇA DOS CONTEÚDOS E UTILIZADORES

3.1. A FRANCO LEILÕES empenha todos os seus esforços na segurança do site e na disponibilização de correta informação, utilizando os meios técnicos e físicos que garantam proteção adequada. No entanto, face aos inúmeros vetores de acesso e elementos não controlados diretamente pela FRANCO LEILÕES, não é possível certificar, não obstante os meios empregues, que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus, worms, trojans, scripts e/ou qualquer outro código ou programa de computador que contenham ações destrutivas e/ou prejudiciais.

3.2. De acordo com as limitações impostas pela legislação e jurisdição aplicável, a FRANCO LEILÕES não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil, incluindo, mas não limitado a, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados de forma direta ou indireta, em consequência da utilização correta ou incorreta do site, das suas funcionalidades e conteúdos, pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático por terceiros, vírus, trojans, spyware, malware, etc.

3.3. Mesmo tendo sido feitos todos os esforços para que a informação contida no website esteja correta, a mesma poderá ficar desatualizada, conter erros de descrição e de tipografia; sendo que a FRANCO LEILÕES reserva o direito de alterar ou corrigir a informação a qualquer momento, sem que para isso seja obrigada notificar previamente os utilizadores.

4. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1. O acesso ao site e a subscrição das suas funcionalidades requer o registro de informações pessoais dos seus utilizadores. São obrigatórias apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e funcionalidades do site.

4.2. A FRANCO LEILÕES está fortemente empenhada no respeito pela privacidade dos seus utilizadores e clientes, não partilhando, vendendo ou alugando as informações pessoais a terceiros.

4.3. Pela área de atuação da FRANCO LEILÕES, o site poderá conter imagens, textos ou demais informações cujos direitos são detidos por terceiros (sejam exemplo marcas de veículos, instituições financeiras, nomes de empresas, fotografias ou logótipos). Estes dados são usados em estrito cumprimento dos propósitos do site na promoção das vendas disponíveis e em conformidade com a legislação aplicável. Usos indevidos poderão ser comunicados à FRANCO LEILÕES, pessoalmente ou através dos contatos disponíveis no site.

5. DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS RECOLHIDAS

5.1. São recolhidas informações pessoais que permitam a validação de identidade, possibilitando a segurança a todos os envolvidos nas vendas promovidas pelo site, informações essas que serão usadas para efeitos de contabilidade no caso de participação em vendas. Automaticamente, e para garantir o acesso a algumas funcionalidades, são registados cookies que poderão guardar informação sobre o seu navegador de Internet e sobre o seu dispositivo de acesso.

6. DA CONSERVAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO PESSOAL

6.1. Nos termos do previsto na Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é permitido aos titulares dos dados pessoais o direito ao acesso livre, não restrito, de modo a que possam confirmar, retificar, apagar ou bloquear os dados que tenham facultado, podendo exercer esse direito pessoalmente ou por escrito através dos canais de comunicações da FRANCO LEILÕES disponíveis neste website, em qualquer altura e sem qualquer encargo. O site permite também, através de autenticação e área pessoal, a edição de alguns dos dados pessoais registados.

18 de novembro de 2020.

Franco Leilões